Apontamentos de Direito na Medicina
A milenar ciência da medicina passou por profundas transformações ao longo da história e, por mais que tenham sido alterados seus conceitos e conteúdos, o que permaneceu inalterado ao longo dos séculos foram os heroicos esforços dos que se dedicam à militância de manter e restituir a saúde dos indivíduos alterando para melhor a qualidade de vida destes.
Vivemos e nos movimentamos em uma sociedade sob o guante do estado democrático de direito, motivo pelo qual estamos todos submetidos aos ditames legais, leis estas criadas e discutidas pelos legisladores, mormente em países onde os ventos que sopram são os da democracia.
Neste caso em particular é reservado à medicina o papel de orientação aos legisladores sobre fatos médicos e de saúde pública, ou mesmo os conexos que podem potencialmente vir a casar choques com a medicina, tudo de forma a garantir da melhor forma possível o bem estar coletivo.
O exercício da medicina e o desenvolvimento da profissão médica, por necessidade e por imperativos de ordem moral, necessita prestar justas contas à sociedade.
Os preceitos morais e éticos da profissão médica remonta há 2.500 anos, conhecido como Juramento de Hipócrates, sendo este, até o momento, conhecido como o mais antigo documento médico.
O que conhecemos hoje como ciência médica começou como arte de curar.
Este conhecimento em tempos recuados da história ora encontrava-se sob o controle de feiticeiros, ora sob o controle de sacerdotes que tratavam os que a eles se submetiam como intérpretes e intermediários entre a humanidade e as divindades.
Com o advento da medicina enquanto ciência de elevado conteúdo e valor social, o que somente ocorreu após Hipócrates, a arte deu lugar à ciência. Hipócrates trouxe consigo o conceito de que a doença era decorrência de fatores naturais e orgânicos, não havendo após mais espaço na Grécia para mistificações. A cura deixava de ser divina e passava ao controle da humanidade.
Sendo a partir de então a medicina atividade humana deveria estar sujeita também ao regramento humano.
Em tempos modernos, o exercício da medicina e da saúde pública estão regrados por lei em todos os países, fazendo com que o conteúdo legal e a forma jurídica de resolução de conflitos fizesse com que em seus contornos gerais a medicina e o direito andassem juntos.
Nos próximos artigos iremos tratar especificamente dos direitos médicos no âmbito jurídico cível, penal, além do extra jurídico no campo administrativo através do regramento existente no código de ética da medicina e nas resoluções normativas dos conselhos.